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LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

No dia 21 de agosto de 2019 o Senado sancionou a chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que flexibiliza algumas regras trabalhistas, separa o patrimônio dos sócios do patrimônio das pessoas jurídicas e proíbe que bens de uma mesmo grupo econômico empresarial sejam usados para quitar débitos de uma das empresas.

Dentre as principiais mudanças estabelecidas pela referida lei, está a possibilidade de exercício de qualquer atividade econômica, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas. Sendo garantido o funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

A nova regra previu ainda, o fim do sistema do e-social, a exigência de registro de ponto para empresas que possuem acima de 20 empregados, a instituição da Carteira de Trabalho Digital, a ideia de registro de ponto por exceção, somente anotando atrasos, faltas, trabalho em sábados, domingos e feriados, dentre outros.

Se faz importante relembrar que a Lei 13.464, a denominada Reforma Trabalhista, determinou o império das Convenções Coletivas e dos Acordos Coletivos de Trabalho, ou seja, a sobreposição do “acordado sobre o legislado”.

De tal forma, no instante da estipulação do novo horário, deverá o empregador averiguar se as normas coletivas da categorias não criam restrições a prestação de serviço nos finais de semana e aos feriados.

Adentrando no universo tecnológico, as modificações implementadas refletiram sistematicamente o segmento das startups. Pois simplificou vários processos e desburocratizou procedimento para pequenos empreendedores, tal como dispensa de autorização para desenvolvimento econômico das atividades de baixo risco, a livre definição de preços de produtos e serviços, estabelecimento de prazo para o poder público responder aos questionamentos, digitalização de documentos e descartar o original, restrição a desconsideração da personalidade jurídica e criação da sociedade limita unipessoal.

Assim a referida lei reflete as promessas governamentais de um Estado Liberal, ainda que de modo preambular, para propiciar um ambiente menos burocrático e mais competitivo, gerando empregabilidade e renda.

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