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APLICATIVOS DE TRANSPORTE COMPARTILHADOS: HÁ OU NÃO VÍNCULO DE TRABALHO?

A forma como a sociedade se locomove foi expressamente modificada, seja em razão das leis que aplicam multas mais rígidas para as infrações ou, pela praticidade que os aplicativos de transporte.

Este novo modelo de compartilhamento surgiu com a empresa UBER, de onde originou- a expressão “uberização” que, atualmente, é utilizada para designar qualquer modelo de negócio baseado na economia compartilhada.

O crescimento no número de pessoas que passaram a prestar seu serviço neste modelo acabou incitando ao Poder Judiciário a posicionar-se sobre a existência de vínculo de trabalho, e consequentemente, quais os direitos que são garantidos a estes trabalhadores.

Destaca-se, primeiramente, o panorama internacional, o primeiro Tribunal a se posicionar sobre o tema foi o de Londres em 2016. A Corte Londrina entendeu pelo vínculo empregatício, expandido para dezenas de motoristas a possibilidade de postularem em juízo a existência de vínculo e garantido diversos direitos, abrindo, por conseguinte, um precedente no país.

Diante deste cenário, a justiça estudiense também foi acionada, contudo, neste caso, o aplicativo Uber preferiu realizar um acordo no importe de US$ 100 (cem) milhões, evitando o risco da formação de jurisprudência desfavorável e a quebra da empresa.

Em outro momento, os motoristas californianos estavam se organizando para formarem sindicato, com receio o aplicativo “Uber” acionou o poder judiciário para desconstituí-los.

Contudo, este ano, no mesmo Estado Americano a Assembléia Legislativa aprovou uma lei que obriga as empresas que administram estes aplicativos a contratarem os motoristas como empregados, estabelecendo o vínculo de emprego para estes trabalhadores.

Tal como ocorreu no restante do mundo, a justiça brasileira também foi provocada a manifestar sobre o assunto. Assim, a primeira decisão proferida foi pelo juiz Márcio Toledo Gonçalves da 33º Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Numa decisão clara, precisa e bem detalhada o magistrado perpassa pelos requisitos da relação de trabalho (quais sejam pessoa física, pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade), bem como denominação da relação existente entre as plataformas e o motoristas como “uberização”.

Na decisão, o magistrado afirma que o pressuposto da pessoalidade fundou-se no fato de que não é permitido ao motorista ceder sua conta do aplicativo para outra pessoa não cadastrada e previamente autorizada.

No tocante a subordinação, explana-se que o motorista estava submisso as ordens, ao controle contínuo e ao modo de desenvolver a prestação de serviço. Além do mais, estava sujeito à aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a ré julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas.

De outro lado, quando o mesmo processo foi objeto de análise pela Segunda Instância, no Tribunal Regional da 3ª Região, os desembargadores entenderam que não há relação, declarando que os motoristas que aderem ao aplicativo possuem a liberdade de decidir a quantidade de horas que trabalham e ainda podem ficar fora do aplicativo pelo tempo que desejarem, derrubando assim o pilar da eventualidade.

A Desembargadora ainda afirma que “também não há prova da pessoalidade na prestação de serviços, na medida em que o reclamante poderia fazer-se substituir por outro motorista que também fosse cadastrado na plataforma”, adentrando no requisito da pessoalidade.

Acrescenta ainda que, no que se refere a subordinação, não existe relação de poder de direção de emprego, ou interferência no modo de desempenho da atividade, para o Desembargadores que ocorre são, apenas, orientações dadas pela empresa.

‘              Em uma outra decisão proferida no mesmo tribunal, o magistrado de primeiro grau da 37ª Vara do Trabalho indeferiu o pedido de vínculo e condenou o reclamante a litigância de má-fé.

Divergindo ainda, o Ministério Público do Trabalho emitiu um parecer que se posicionava pela existência de vínculo, fundando-se que o trabalho dos motoristas é moldado pelo uso de práticas de vigilância pelo empregador para realizar um controle dos trabalhadores, bem como estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e permanecerem o maior tempo possível trabalhando.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente, foi incitado a manifestar-se sobre o tema em uma ação de conflito de competência, e determinou que as ações que versem sobre o contrato entre condutores e plataformas, não possuem relação de trabalho devendo ser julgadas pela justiça comum.

Trata-se de uma demanda no qual o motorista do aplicativo Uber solicitou a reativação da sua conta e ressarcimento por danos morais e materiais. O aplicativo afirmou que suspendeu a conta em razão de comportamento irregular e mau uso da plataforma.  Com isso, o profissional alega que ficou impedido de exercer a profissão, o que gerou prejuízos materiais, já que alugará um carro para fazer as corridas.

Ao analisar o caso o juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Poços de Caldas entendeu que não era competente para julgar o caso por se tratar de relação trabalhista. Consequentemente, o processo foi remetido para o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, que também se declarou impedida para julgar a matéria.

Dessa forma, coube ao STJ analisar o conflito de competência, determinando ao final, que não se trata de matéria que versa sobre relação de trabalho.

Conforme palavras do Desembargador:

“Os motoristas de aplicativo não mantém relação hierárquica com a empresa Uber porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes.”

                Destaca-se ainda “que as ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia”.

Conforme percebemos das decisões, ainda há divergência de posições entre os juízes e desembargadores e isso ocasionará muita discursão.

É preciso uma atenção sobre o tema e, principalmente que o debate se estenda as outras esferas de Poder e inclusive, com a participação, dos cidadãos. O modelo de prestação de serviço fornecido pelas plataformas de transporte se mostraram eficientes, e com isso, estão se estendendo a outras modalidades de prestação de serviço.

Ressalta-se que identificação como celetista garante uma jornada de trabalho em horários saudáveis, piso salarial, inclui o motorista no INSS em caso de acidente, como outros direitos.

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